PROJETO DE REAJUSTE É REPROVADO

Na Reunião da Câmara realizada dia 04/09, os vereadores discutiram e fizeram também a 1ª votação do Projeto de Lei Ordinária nº 07/2023. O Projeto fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Lima Duarte para a Legislatura 2025 a 2028. O valor proposto é de R$ 7.950,00,00 e, no mesmo projeto de Lei, mantém-se o décimo terceiro subsídio aos vereadores.
O Projeto foi proposto pela Mesa Diretora da Câmara, composta pelo Presidente: Fábio Pereira Vieira, pelo Vice-Presidente: José Guilhermando Andrade Novaes e pelo Secretário: Edson Lima Campos. Durante a elaboração do Projeto, já não houve unanimidade, sendo dois votos da Mesa a favor e um voto contrário ao Projeto, prevalecendo a opinião da maioria (2 votos).
Na justificativa do Projeto, elaborado em março de 2023, a Mesa Diretora explica que cabe ao Poder Legislativo Municipal elaborar e aprovar lei fixando os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal para a legislatura subsequente, ou seja, 2025 a 2028, observando os critérios estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
O documento explica que, visando fixar valores condizentes com a realidade local e para ter a estimativa da previsão de repasse do duodécimo ao Poder Legislativo, foi solicitado à Assessoria Contábil da Câmara um estudo sobre as finanças do município. Com a resposta, foi possível conhecer a estimativa do limite de gastos previstos com Despesas de Pessoal e, assim, fixar valores que não infrinjam a norma constitucional ou a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Cabe salientar que o valor do subsídio proposto se encontra aquém dos limites permitidos pela LRF e, em um patamar cabível ao orçamento desta Casa e do Município”.
Na Reunião, para não correr o risco de o valor R$ 7.950,00 ser aprovado, seis vereadores apresentaram uma Emenda, para que o valor atual de R$5.294,42 se mantivesse para o quadriênio 2025 a 2028. Os vereadores que, nas discussões das Comissões, eram favoráveis ao aumento para R$7.950,00, consideraram a aprovação da emenda e passaram a votar contra o aumento. Isso fez com que o Projeto de Lei fosse reprovado por unanimidade e o subsídio de vereadores para o Quadriênio 2025 a 2028 continue o atual, de R$5.294,42.
Na mesma Reunião, os vereadores discutiram e fizeram também a 1ª votação dos projetos de fixação dos subsídios de Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) para o quadriênio 2025-2028.
O Projeto de Lei Ordinária nº 08/2023, sobre o subsídio dos secretários, propõe um valor de R$7.500,00. Foi aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por seis votos favoráveis, quatro votos contrários e nenhuma abstenção. Já a Emenda Substitutiva nº 01, apresentada ao Projeto de Lei Ordinária nº 08/2023, fixando para o quadriênio de 2025 a 2028, o subsídio mensal dos Secretários Municipais em R$ 9.000,00, foi rejeitada em primeira discussão e votação, por 07 votos contrários e 3 votos favoráveis.
No Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, que fixa os subsídios do(a) Prefeito(a) e do(a) Vice-Prefeito(a) do Município de Lima Duarte para o quadriênio 2025 a 2028, foi proposto o subsídio de Prefeito a R$17.900,00 e do vice-prefeito com o valor de R$8.800,00. O Projeto foi aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por seis votos favoráveis, quatro votos contrários e nenhuma abstenção. Já as Emendas Substitutivas nº 01 e 02, apresentadas ao Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, propõem o subsídio de Prefeito(a) Municipal a R$ 15.000,00 e o de Vice Prefeito a R$8.000,00. As emendas foram aprovadas em primeiro turno de discussão e votação, ambas por sete votos favoráveis, três votos contrários e nenhuma abstenção.
Na Reunião da Câmara do dia 11/09, os PLO 08 e 09/2023 e suas respecitvas emendas voltaram para 2ª e últimas votações. O Projeto 08/2023, do subsídio dos secretários, foi aprovado por seis votos favoráveis, quatro votos contrários e nenhuma abstenção. A Emenda 01, fixando o subsídio de secretários em R$ 9.000,00, foi rejeitada em primeira votação. Então o subsídio de secretários para 2025/2028 fica como proposto no PLO, de R$7.500,00.
Já o Projeto 09/2023, que fixa o subsídio de Prefeito e Vice para 2025/2028, foi aprovado por seis votos favoráveis, quatro votos contrários e nenhuma abstenção. As Emendas 01 e 02, que propõem o subsídio de Prefeito a R$ 15.000 e o de Vice Prefeito a R$8.000, foram aprovadas por sete votos favoráveis, três votos contrários e nenhuma abstenção.