VITÓRIA DA POPULAÇÃO

Prefeito, Vice Prefeito, vereadores e secretários municipais em exercício em Lima Duarte em 2012 irão devolver mais de R$200 mil aos cofres públicos municipais. Em uma Audiência de Conciliação realizada dia 15/10 entre o Ministério Público e os envolvidos, foi feita a negociação individual para devolução do dinheiro, proveniente do aumento salarial votado em 2012, para o ano seguinte.
O TJMG considerou inconstitucional o aumento dos salários dos cargos de Prefeito, Vice Prefeito, vereadores e secretários municipais porque os vereadores votaram o aumento dos subsídios fora do prazo estabelecido por lei, “afrontando o princípio da anterioridade da legislatura”. As normas foram promulgadas e publicadas em 07/11/2012, após as eleições municipais realizadas naquele ano, e o reajuste passou a valer no ano de 2013.
A decisão judicial é uma vitória da população, pois, na época, eles ficaram revoltados com o aumento salarial proposto pelos próprios vereadores e entraram com uma ação junto ao Ministério Público. A Ação Civil Pública nº 0007712-59.2013.8.13.0386 foi distribuída em 05/2013 e finalizada agora em outubro, com a Audiência de Conciliação.
Entre as pessoas que devolverão os aumentos salariais indevidos, três optaram pelo pagamento integral, dentro de 30 dias e os outros optaram por parcelamentos em 15, 30, 40, 48, 60 ou 80 vezes.