Justiça Tributária

A redação do LD & Cia. está fazendo uma série de matérias com o intuito de apresentar os secretários municipais e abordar as principais ações desenvolvidas nesses primeiros meses de administração. Este mês, a entrevistada é Rosimeire de Oliveira, Secretária de Fazenda. Confira:
Nome, idade, profissão: Rosimeire de Oliveira, 42 anos, Técnica em Contabilidade e Advogada.
Quais seus principais objetivos como Secretária de Fazenda?
Promover justiça tributária. Para isso é necessária uma atualização no cadastro imobiliário e uma atualização da planta de valores.
Quais as principais dificuldades e desafios encontrados?
O principal desafio é a regularização do cadastro de contribuintes, sendo que o cadastro de IPTU é um dos que mais nos preocupa. Entre as dificuldades, a principal é a estrutura da secretaria, que já está sendo analisada pela administração para cada vez mais melhorar o atendimento à população (contribuintes).
Outra dificuldade encontrada é a estrutura de pessoal, que necessita de um setor estruturado de fiscalização do código de postura e de receitas tributárias.
Quais ações e projetos estão tendo continuidade de anos anteriores?
O da Nota Fiscal Eletrônica, um projeto de sucesso que facilita a vida do contribuinte, diminuindo burocracia, facilitando também a sua fiscalização no que tange à forma correta de emissão de notas.
Quais estão sendo implantados nessa administração? Existem outros projetos ainda em fase inicial? Quais?
Atualmente existem três importantes ações em andamento na Secretaria.
Primeira: Em abril de 2017, foi realizado entre o município e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção MG, um convênio para troca de arquivos eletrônicos e utilização da Central de Remessa de Arquivos (CRA) do IEPTB/MG.
Este convênio dispõe sobre a utilização de plataforma de tecnologia da CRA, denominada IEPTB/MG, que recepcionará, eletronicamente e de forma centralizada, as remessas de arquivos de Certidões de Dívida Ativa (CDA) e outros documentos representativos de créditos públicos a serem encaminhados aos distribuidores e tabelionatos do estado de Minas Gerais.
O protesto de CDA será realizado pelo Tabelionato de Protesto do domicílio do devedor principal, indicado na CDA ou documento representativo do crédito público e terá, para o contribuinte protestado, todos os efeitos normais do ato, inclusive a negativação no nome junto ao SPC SERASA. Os protestos se iniciaram no mês de dezembro de 2017.
Segunda: Outra ação é Lei Complementar nº 42/2017 publicada em 08/11/2017, que altera o Código tributário – Lei 1.328/2006, no que tange ao ISS, que teve que sofrer alterações impostas pela Lei complementar nº 157/2016.
Em dezembro de 2016, o Governo Federal editou e sancionou a Lei Complementar 157/2016, que provocou profundas alterações na LC 116/2003, que, por óbvio, impõe a revisão na legislação tributária municipal para adequar aos novos parâmetros legais.
Seguindo a alteração promovida pelo Governo Federal, o Município implementou algumas modificações na Legislação Municipal, no que tange às alíquotas de alguns serviços prestados nos limites territoriais do Município de Lima Duarte. Em caso de não adequação imposta pelo Governo Federal, o administrador municipal poderia vir a sofrer processo de improbidade administrativa.
O aumento da alíquota não afetará todos os prestadores de serviços no Município, empresas ou empresários médios ou pequenos. Em hipótese alguma o governo municipal almeja ou cogita prejudicar ou comprometer qualquer cidadão que explore atividade econômica nos limites do município.
Cabe destacar ainda, que, de modo geral, a maioria dos serviços continuam com alíquota mínima (2%), sendo que o aumento mais expressivo se deu em relação aos serviços bancários, tributando-os com alíquota máxima (5%). Esse aumento atinge também os serviços de empreiteiras de outras cidades. que prestam serviços no município.
Por fim, destacamos que a Lei Complementar nº 42/2017 não produz efeitos imediatos, uma vez que suas alterações somente serão exigíveis após o devido respeito aos princípios da anterioridade anual e da nonagesimal.
Terceira: Outra ação é o recadastramento imobiliário e a alteração da planta genérica de valores do IPTU, que é uma pretensão da administração para tentar buscar uma justiça tributária para nossos contribuintes. Com a regularização do cadastro de IPTU, os contribuintes que possuem imóvel, mas ainda não contribuem por não estar devidamente cadastrados, passarão a ser tributados.
Já foi realizado um processo licitatório e já existe uma empresa vencedora para execução dos serviços, porém, ainda não foi iniciado devido ao custo elevado e à necessidade de diálogo com a Câmara Municipal, para esclarecer sobre os serviços licitados e tentar chegar a um consenso para uma futura execução.
Qual o valor estimado para arrecadação municipal em 2017? Como é calculado? São provenientes de impostos e taxas? Quais? Qual a arrecadação anual estimada para cada um deles?
O valor estimado dos recursos advindos do pagamento dos impostos e taxas para 2017 é de R$ 1.725.360,00, baseado nos últimos três anos, com margem de erro de até 20%, devido à crise político-financeira brasileira.
Os principais impostos são o IPTU (R$450 mil), ISS (R$180 mil) e o ITBI (R$240 mil). A dívida ativa seria outra grande fonte de receita da prefeitura, hoje estimada em R$ 230 mil reais.
Os valores arrecadados até outubro/2017 estão dentro da margem prevista? São suficientes para pagamento das despesas? Em caso negativo, como são administradas os débitos?
Os valores arrecadados até o presente momento são estimados com uma margem de erro, porém insuficientes para manter custos da administração, no que tange à folha de pagamento e manutenção da cidade em relação a todos os serviços. Pois o município necessita e depende dos repasses realizados pela União e pelo Estado, e estes a cada dia vem ficando defasados por políticas públicas que buscam favorecer os grandes centros.
O município está buscando meios para melhorar sua receita própria, tentando regularizar sua arrecadação, com a contratação de empresa especializada para realizar o recadastramento dos imóveis e a devida correção na planta genérica de valores. Outra medida é a uma maior regulamentação de cobrança de ISS em relação a bancos e cartórios.
Como a Secretaria atua para manter os pagamentos de impostos e taxas municipais em dia?
Buscamos atuar de forma administrativa, realizando notificação extrajudicial, possibilitando ao contribuinte que procure a fazenda pública para regularização dos seus tributos. Hoje também autuamos com o protesto cartorário da CDA e algumas ações de execução fiscal.

Considerações Finais:
Trabalhar na administração pública é um grande desafio. Os obstáculos são muitos. As pessoas estão frustradas com os políticos de um modo geral, estão desmotivadas a pagar seus impostos, estão inseguras com a destinação dos recursos públicos.
Reconhecemos o momento que o país está passando, mas quero afirmar para a população que estamos procurando fazer o melhor dentro das nossas possibilidades, obedecendo as disposições legais e da forma mais transparente possível.
Quero dizer também que a administração está à disposição dos cidadãos limaduartinos para receber críticas construtivas, sugestões e idéias para melhorar nossos serviços de atendimento à população.
Por fim, quero agradecer ao Prefeito, por ter confiado a mim esta função e por ter me proporcionado contribuir para sua gestão. Quero fazer um agradecimento especial à equipe da Secretaria de Fazenda, que, com todo respeito aos demais servidores, são pessoas, responsáveis, preparadas, eficientes, dedicadas e comprometidas com a função pública.
Muito obrigada!